Jurisprudência STF 1154049 de 27 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1154049 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
27/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : GEORGIA DANIELLE DE SOUSA MARTINS RODRIGUES ADV.(A/S) : HAMILCAR GIULIO BRITO DE SENA OLIVEIRA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 667027 AgR (2ªT), AI 664567 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 566728, RE 559059, RE 565119, RE 793850. Número de páginas: 7. Análise: 12/08/2019, AMS.
Doutrina
ASSIS, Carlos Augusto de. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário - Lei 11.418/2006. Revista Dialética de Direito Processual, n. 54, set. 2007. p. 32-46, item 5. AZEM, Guilherme Beux Nassif. A súmula 126 do STJ e o instituto da repercussão geral. Revista Jurídica, n. 358, ago. 2007. p. 91-95, item 2. RAMOS, Glauco Gumerato. Repercussão geral na teoria dos recursos. Juízo de admissibilidade. Algumas observações. Revista Nacional de Direito e Jurisprudência, ano 7, n. 84, dez. 2006. p. 53.