Jurisprudência STF 1154003 de 11 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1154003 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
11/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019
Partes
AGTE.(S) : RUY FRANCISCO THOMAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES ADV.(A/S) : VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 18.370/2014. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM QUESTÕES DE NATUREZA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES. 4. ALEGADA AFRONTA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-018370 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1028435 AgR (2ªT), ARE 1060380 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INATIVO, PENSIONISTA) ADI 3105 (TP), AI 737632 AgR (2ªT), ARE 925741 AgR (1ªT). (INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUESTÃO INTERNA CORPORIS) MS 35581 AgR (TP). (INAPLICABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) RE 602043 ED (TP). Número de páginas: 12. Análise: 09/10/2019, BMP.