Jurisprudência STF 1153991 de 25 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1153991 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
25/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : DEIVE ACIONE KOLTUM VASICK ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) : CAIO PATRICIO DE ALMEIDA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Edson Fachin, que lhe dava provimento, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO, STF, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ESTABILIDADE, INTEGRIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. DEVER DE AUTORREFERÊNCIA. STARE DECISIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, PLENÁRIO, STF, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, EFICÁCIA IMEDIATA, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, INEXIGIBILIDADE, REQUISITO, PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SENTENÇA, GARANTIA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COISA JULGADA. - TERMO(S) DE RESGATE: EFEITO SUSPENSIVO, OPE LEGIS, OPE JUDICIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00046 INC-00047 INC-00048 INC-00054 INC-00057 INC-00061 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-0103A PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00927 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ADC 43 (TP), ADC 43 MC (TP), HC 126292 ED (TP), ADC 44 (TP), ADC 44 MC (TP), HC 152752 (TP), ADC 54 (TP), ARE 964246 RG (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, INEXIGIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO) ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), HC 152752 (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, REFORMATIO IN PEJUS, SENTENÇA, GARANTIA, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE) HC 72610 (1ªT), HC 126292 (TP), HC 134863 AgR (2ªT), HC 152752 (TP), HC 163278 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 142750 AgR (1ªT), HC 143041 AgR (1ªT), RE 1125909 AgR (1ªT), RE 1161581 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) Rcl 30126. Número de páginas: 36. Análise: 25/08/2021, JAS.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 990. RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. São Paulo: Atlas, 2017. p. 87.