Jurisprudência STF 1153708 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1153708 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : AVON COSMETICOS LTDA. ADV.(A/S) : GUILHERME CEZAROTI ADV.(A/S) : NAJARA DE PAULA CIPRIANO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ISSQN, CESSÃO DE DIREITOS, USO, MARCA DE COMÉRCIO, MARCA DE INDÚSTRIA ) Rcl 8623 AgR (2ªT), ARE 1048290 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ISSQN, CESSÃO DE DIREITOS, USO, MARCA DE COMÉRCIO, MARCA DE INDÚSTRIA ) RE 1021249. Número de páginas: 6. Análise: 26/04/2019, MJC.