Jurisprudência STF 1153708 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1153708 AgR-ED-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
AGTE.(S) : AVON COSMETICOS LTDA. ADV.(A/S) : GUILHERME CEZAROTI ADV.(A/S) : NAJARA DE PAULA CIPRIANO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. REDISCUSSÃO DE NATUREZA DOS CONTRATOS E DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O JULGADO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDÊNCIA, CONTRATO, FRANQUIA) RE 603136 (TP). (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDÊNCIA, CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM MÓVEL) RE 116121 (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 1048290 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1242489 AgR-EDv (TP). (ISSQN, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO) ARE 1166624 AgR (2ªT), ARE 1224310 AgR (2ªT), ARE 1233572 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO) RE 1201568 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 1193884 ED. (ISSQN, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO) RE 1021249, ARE 1228955, ARE 1289257. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO) ARE 914715 AgR-ED-EDv. Número de páginas: 14. Análise: 26/07/2021, MJC.