JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1153594 de 06 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1153594 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

27/11/2018

Data de publicação

06/02/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019

Partes

AGTE.(S) : TV OMEGA LTDA. ADV.(A/S) : RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO FALCAO ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.11.2018.

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, INFORMAÇÃO FALSA, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, IRRELEVÂNCIA, VÍTIMA, PESSOA PÚBLICA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO À PRIVACIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 12/02/2019, BMP.