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Jurisprudência STF 1153199 de 29 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1153199 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

01/03/2019

Data de publicação

29/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019

Partes

AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ VIANA COUTINHO ADV.(A/S) : CLAUDIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE PORTUGAL PAES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), DANO AMBIENTAL, CONTAMINAÇÃO, SOLO, VAZAMENTO, COMBUSTÍVEL, SUBLOCAÇÃO, IMÓVEL, INSTALAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, DEVER, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, SUBLOCATÁRIO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) AI 540069 AgR (2ªT), RE 641376 AgR (1ªT), ARE 871655 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/04/2019, MJC.