Jurisprudência STF 1153199 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1153199 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADV.(A/S) : CARLOS ANDRÉ VIANA COUTINHO ADV.(A/S) : CLAUDIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE PORTUGAL PAES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), DANO AMBIENTAL, CONTAMINAÇÃO, SOLO, VAZAMENTO, COMBUSTÍVEL, SUBLOCAÇÃO, IMÓVEL, INSTALAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, DEVER, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, SUBLOCATÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) AI 540069 AgR (2ªT), RE 641376 AgR (1ªT), ARE 871655 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/04/2019, MJC.