Jurisprudência STF 1153038 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1153038 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/02/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : BENEDITO AYRES DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA AGDO.(A/S) : ALBERTO MAGNO DANTAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VERA DE JESUS PINHEIRO AGDO.(A/S) : MIGUEL BENEDITO FERREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIO GURTYEV DE QUEIROZ
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PREENCHIMENTO, REQUISITO, RECEBIMENTO, MILITAR DA RESERVA, GRATIFICAÇÃO DE COMANDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00067 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 09/04/2019, AMS.