Jurisprudência STF 1152592 de 13 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1152592 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
18/12/2018
Data de publicação
13/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - FACULDADE VIZIVALI ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS ADV.(A/S) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO ADV.(A/S) : OLANI FATIMA ROVARIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, NEGAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, EVENTO DE CAPACITAÇÃO, PROFESSOR. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDENIZAÇÃO, RECUSA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, VIZIVALI) RE 1086162 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INDENIZAÇÃO, RECUSA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, VIZIVALI) ARE 1047256, RE 1087479, ARE 1140930. Número de páginas: 8. Análise: 20/02/2019, MJC.