Jurisprudência STF 1152396 de 07 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1152396 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/02/2019
Data de publicação
07/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019
Partes
AGTE.(S) : NATURES PLUS FARMACEUTICA LTDA ADV.(A/S) : LUIS CARLOS SZYMONOWICZ AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : SIMONE APARECIDA DELATORRE ADV.(A/S) : KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO, LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-003820 ANO-1960 ART-00006 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-085878 ANO-1981 DECRETO LEG-FED RES-000387 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 12/07/2019, AMS.
Doutrina
MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. O Judiciário e a litigância de má-fé.