Jurisprudência STF 1152310 de 04 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1152310 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
10/05/2019
Data de publicação
04/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MAURICIO VIEIRA SCOZ ADV.(A/S) : DIOGENES MEDEIROS CAMPOS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 279 E 454/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, REPROVAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), EXAME PSICOLÓGICO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). (CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 781888 AgR (2ªT), ARE 784175 AgR (1ªT), ARE 1098419 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 1035722, ARE 1073725. Número de páginas: 7. Análise: 02/07/2019, MJC.