Jurisprudência STF 1152 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1152 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : FABRICIO SOUZA DUARTE ADV.(A/S) : EMANUELA PILÉ DE BARROS TORRES ADV.(A/S) : MARIA LUIZA GONCALVES EMBDO.(A/S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : GABRIEL DIL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 11.581/2023 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DO ENSINO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-011581 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, BH
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 462 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ADPF 1015 AgR-ED (TP), ADPF 593 ED (TP), Rcl 68738 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, ADPF, STF, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADPF 462 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 1151 (TP). - Veja ADPF 462 Do STF. Número de páginas: 15. Análise: 25/03/2025, JSF.