Jurisprudência STF 1151989 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1151989 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ANA RITA PEIXOTO ROCHA ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM ADV.(A/S) : LUCIANA MATOS ALVES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GEAD). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-009103 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN LEI-009277 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) AI 853473 AgR-AgR (2ªT), ARE 1119532 AgR (2ªT), ARE 1153044 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 29/04/2019, MJC.