Jurisprudência STF 1151612 de 03 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1151612 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/11/2019
Data de publicação
03/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 02-12-2019 PUBLIC 03-12-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : CAIO DE AZEVEDO TRINDADE ADV.(A/S) : RICARDO NASSER SEFER AGDO.(A/S) : AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. ADV.(A/S) : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR: § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 19.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CAUSA JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, FORO COMPETENTE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 475628 AgR (1ªT), RE 463101 AgR-AgR (1ªT), RE 509442 AgR (2ªT), RE 676925 (1ªT), RE 1017155 AgR (1ªT), ARE 1000400 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2020, MJC.