Jurisprudência STF 1151237 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1151237 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
02/04/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA ADV.(A/S) : ALMIR ISMAEL BARBOSA ADV.(A/S) : MARCIA PEGORELLI ANTUNES LIT.PAS. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA
Ementa
DIREITO – ORGANICIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO ESTADUAL – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Interposto extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça formalizado em processo revelador de ação direta, surge inviável, considerada a cláusula de reserva de plenário, a atuação do Relator no campo individual, salvo para assentar a ausência de enquadramento do recurso no permissivo constitucional.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para que o recurso extraordinário tenha sequência, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Presidente, e Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, 2.4.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, ALTERAÇÃO, VIA PÚBLICA, LOGRADOURO PÚBLICO. AUTONOMIA MUNICIPAL, ENTE FEDERADO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL, INICIATIVA DE LEI, PREFEITO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. PODER EXECUTIVO, DECRETO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, PODER LEGISLATIVO, VALORIZAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" ART-00018 ART-00022 INC-00017 ART-00029 ART-00030 INC-00001 ART-00031 ART-00032 PAR-00001 ART-00033 "CAPUT" INC-00012 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00084 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-011203 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00033 INC-00012 ART-00040 PAR-00003 LET-G LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP
Observação
- Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LEI MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO) RE 983865. Número de páginas: 38. Análise: 27/01/2020, KBP.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 124. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BASTOS, Celso. O município: sua evolução histórica e suas atuais competências. p. 54-76. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 314. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. FERREIRA, Pinto. O município e sua lei orgânica . Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 10, p. 64. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado: Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul./set. 1989. NERY, Regina Macedo. Competência legislativa do município. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 1. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55, jul./set. 1977. ROCA, Javier García. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, n. 7, p. 7, abr./jun. 1999. SOUZA JÚNIOR, José Geraldo. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980. TAVARES, José de Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980.