Jurisprudência STF 1151188 de 13 de Fevereiro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1151188 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/12/2019

Data de publicação

13/02/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020

Partes

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS AGDO.(A/S) : ZECICERO PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DO PISO SALARIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEI 10.855/2014 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame de legislação local, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-010855 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE SOROCABA, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SEERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 573947 AgR (1ªT), ARE 775555 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 26/05/2020, MJC.