Jurisprudência STF 1150984 de 11 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1150984 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
11/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : EXPEDITO DE ALBUQUERQUE MARANHAO AGDO.(A/S) : FRANCISCO ALBUQUERQUE MARANHAO AGDO.(A/S) : ANTONIO DE PADUA DE ALBUQUERQUE MARANHAO AGDO.(A/S) : LUIZ MARANHAO CAVALCANTI AGDO.(A/S) : CARMELITA GOIS DE QUEIROZ ADV.(A/S) : RICARDO ARAUJO MATUTINO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 777056 AgR (1ªT), ARE 1154893 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 10/10/2019, BMP.