Jurisprudência STF 1150491 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1150491 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SAULO CONVERSO LARA AGDO.(A/S) : JOSE MARCIO DA ROSA LOPES AGDO.(A/S) : MARCIO COUTINHO DE MOURA AGDO.(A/S) : JOAO ANTONIO FERNANDES ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação por êxito judicial (GEJ). 4. Impossibilidade de vinculação ao tema 153 da sistemática de repercussão geral, por restringir a controvérsia do caso concreto à natureza da gratificação em tela (caráter genérico ou propter laborem). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração em 10% do valor da verba honorária fixada anteriormente.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-010727 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (GRATIFICAÇÃO, NATUREZA) RE 597154 QO-RG. Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2020, BMP.