Jurisprudência STF 1150466 de 19 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1150466 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
19/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO ADV.(A/S) : ARISTIDES LIMA FONTENELE
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, DOMÍNIO ÚTIL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 156696 AgR (2ªT), AI 155818 AgR (2ªT), AI 147019 AgR (2ªT), RE 550347 AgR (1ªT), ARE 757502 AgR (2ªT), RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693. - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1150229, ARE 1150183. Número de páginas: 7. Análise: 09/04/2019, BMP.