Jurisprudência STF 1150073 de 13 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1150073 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
13/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019
Partes
AGTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR ADV.(A/S) : ROBERTO QUIROGA MOSQUERA ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES ADV.(A/S) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADV.(A/S) : PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- REEXAME, FATO, PROVA, INCIDÊNCIA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA. DESCARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA-PRIMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), RE 447774 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), ARE 832987 AgR (2ªT), RTJ 189/336. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336. (OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E FRONTAL) AI 113640 AgR (1ªT) - 120/912 AI 125934 AgR (1ªT) - 132/455. (HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA) RE 635976 AgR (1ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269, RE 327143 AgR (2ªT), AI 529150 AgR (1ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT), AI 152586 AgR (1ªT) - 170/627 . (VERBA HONORÁRIA) AO 2063 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 27/02/2019, BMP.