Jurisprudência STF 1148845 de 12 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1148845 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
12/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021
Partes
AGTE.(S) : MIRELLA PACE GIUSTI ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, o que não caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça. 2. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não estava incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC, quando da interposição do recurso de agravo regimental e da oposição dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, pois não atuava sob o pálio do mencionado benefício. 3. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à Recorrente, na decisão que não conheceu dos embargos de divergência, não possui efeito retroativo capaz de afastar, no caso, a exigibilidade do prévio recolhimento da multa aplicada no julgamento unânime do acórdão proferido em sede de agravo regimental, tendo em vista que se trata de condição de admissibilidade para a interposição de novos recursos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- RECOLHIMENTO, MULTA, DECORRÊNCIA, CARÁTER PROTELATÓRIO, REQUISITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. DISTINÇÃO, PREPARO, MULTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA, DESCABIMENTO, RECOLHIMENTO, MULTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01007 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONHECIMENTO, RECURSO, NECESSIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA) RE 982014 AgR-ED (2ªT), ARE 979875 AgR-EDv-AgR (TP), MS 35151 AgR-ED-ED (1ªT), RE 1126959 AgR-ED (1ªT). (RECOLHIMENTO, MULTA, DECORRÊNCIA, CARÁTER PROTELATÓRIO, REQUISITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) AI 459051 AgR-ED-ED (1ªT), RE 378141 AgR-ED-ED-ED (2ªT). (DEFERIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RECURSO, AUSÊNCIA, EFEITO RETROATIVO, EXIGIBILIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, MULTA) AI 806981 AgR-AgR (2ªT), RE 724273 ED (1ªT), RE 747917 AgR (2ªT), ARE 1088415 AgR (2ªT), ARE 1175585 AgR-EDv-AgR-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (DISTINÇÃO, PREPARO, MULTA) RMS 35994. Número de páginas: 25. Análise: 09/02/2022, JRS.