Jurisprudência STF 1148692 de 14 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1148692 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

23/11/2018

Data de publicação

14/02/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : EDGAR OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : FLAVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa de 1% (um por cento) prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 957238 AgR (2ªT), ARE 930522 AgR (1ªT), RE 1054266 AgR (2ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT). (LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 9. Análise: 26/02/2019, MJC.