Jurisprudência STF 1148041 de 09 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1148041 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
09/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019
Partes
AGTE.(S) : ADRIANO ANTÔNIO PAIS SOARES ADV.(A/S) : ADRIANA HELENA SOARES INGLE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: RE-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD) ) RE 232393 (2ªT), RE 232577 EDv (TP), RE 901412 AgR (2ªT). (TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 477132 AgR (1ªT), AI 702161 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD)) ARE 1132343, RE 1146545, RE 1181211, RE 1181479, RE 1189825. Número de páginas: 8. Análise: 11/12/2019, AMS.