Jurisprudência STF 1147513 de 07 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1147513 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

27/11/2018

Data de publicação

07/02/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019

Partes

AGTE.(S) : MILCA CRUZ LIMA AGTE.(S) : MAURO MENEZES DA SILVA ADV.(A/S) : RAYANA AZEVEDO BRANDAO AGDO.(A/S) : TATIANA DA SILVA SANTOS AGDO.(A/S) : HANER WILLIAMS FRANCISCO DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODRIGO DE LUCENA ARAUJO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.11.2018.

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, MANIFESTAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINALIDADE, CONSIDERAÇÃO, POSSE INJUSTA, PROMOÇÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 13/02/2019, BMP.