Jurisprudência STF 1147340 de 31 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1147340 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/05/2019
Data de publicação
31/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 30-05-2019 PUBLIC 31-05-2019
Partes
AGTE.(S) : DIEGO DA SILVA LEMOS AGTE.(S) : MARCELO LIQUITA DA SILVA AGTE.(S) : VILSON CHIQUITELLI ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) HC 124663 AgR (1ªT), RHC 138936 (2ªT), ARE 1097787 AgR (2ªT), ARE 1115732 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 09/07/2019, MJC.