Jurisprudência STF 1147319 de 07 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1147319 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Vice-Presidente)
Data de julgamento
13/12/2018
Data de publicação
07/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ZENEIDE PINTO PEREIRA ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 13.12.2018.
Indexação
- STF, REPERCUSSÃO GERAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, JUROS, MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, DECISÃO, STF, REPERCUSSÃO GERAL, STF. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01030 INC-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CAPITALIZAÇÃO MENSAL, JUROS, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 592377 (TP). (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 760358 QO (TP), ARE 761661 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 12395 AgR (TP), Rcl 15080 AgR (TP), Rcl 16915 AgR (2ªT), AI 846808 AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO) AI 738029 AgR (1ªT), ARE 737360 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 11940, ARE 823651. Número de páginas: 11. Análise: 06/03/2019, AMS.
Doutrina
ROSAS, Roberto. Direito sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 139-140 e 175-176.