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Jurisprudência STF 1147290 de 29 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1147290 AgR-EDv-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/08/2019

Data de publicação

29/08/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019

Partes

AGTE.(S) : FRANCISCO CEZAR BARBALHO ADV.(A/S) : HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O APONTADO COMO PARADIGMA: ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.

Indexação

- SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR, ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, LIMITAÇÃO, SESSENTA HORAS SEMANAIS.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO) AI 767226 AgR-EDv-AgR (TP), RE 945558 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 696992 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 17/09/2019, MJC.