Jurisprudência STF 1146474 de 06 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1146474 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
06/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025
Partes
AGTE.(S) : JOSE ALVES DO AMARAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (28563/DF, 153987/RJ, 140493/SP) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA (12939/DF)
Ementa
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria pelo ex-empregador. Inaplicabilidade do tema 190 da repercussão geral. Aplicação do tema 1.166. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, na qual se postula a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/1947. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a complementação de aposentadoria pleiteada decorre de ato normativo interno do ex-empregador e, portanto, está vinculada ao contrato de trabalho extinto; e (ii) saber se a jurisprudência desta Corte autoriza o enquadramento da demanda no tema 190, relativo às ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, ou se se aplica o tema 1.166, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para ações dessa natureza. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal distingue demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, que se submetem à competência da Justiça comum (tema 190), daquelas propostas contra o ex-empregador para discutir benefícios derivados do vínculo empregatício, cuja análise cabe à Justiça do Trabalho (tema 1.166). 4. No caso dos autos, o pedido de complementação de aposentadoria não tem relação com um plano de previdência complementar autônomo, mas sim com uma norma interna do Banco do Brasil, incorporada ao contrato de trabalho, atraindo, portanto, a competência da Justiça especializada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Portaria 966/1947. Jurisprudência relevante citada: tema 190 da repercussão geral, tema 1.166 do STF, RE 1.389.554 AgR, ARE 1.349.919 ED.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000966 ANO-1947 PORTARIA DO BANCO DO BRASIL - BB LEG-FED CIR-000966 ANO-1947 CIRCULAR DO BANCO DO BRASIL - BB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONTRATO DE TRABALHO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) AI 752268 AgR (1ªT), RE 630957 AgR (1ªT), RE 1256707 AgR (2ªT), RE 1092599 AgR (1ªT), RE 1219239 AgR-terceiro (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) RE 586453 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, MATÉRIA, NATUREZA TRABALHISTA) ARE 1349919 ED (1ªT), RE 1389554 AgR (1ªT), RE 1265564 RG (TP). - Veja RE 586453 (Tema 190 de RG), RE 1265564 (Tema 1166 de RG). Número de páginas: 19. Análise: 02/09/2025, DAP.