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Jurisprudência STF 1146389 de 18 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1146389 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

22/02/2019

Data de publicação

18/03/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019

Partes

EMBTE.(S) : VIVENDA DO CAMARÃO FRANCHISING LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ COELHO PAMPLONA

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 81 DO CPC/2015. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constatado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

Indexação

- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, APLICAÇÃO DE MULTA, SALÁRIO MÍNIMO, MOTIVO, VALOR DA CAUSA, VALOR INESTIMÁVEL.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 ART-01022 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA) ACO 2041 AgR (1ªT), RE 965643 AgR (1ªT), ARE 910003 AgR (2ªT), ARE 1055276 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 954606 AgR-ED (1ªT). (ERRO MATERIAL, CORREÇÃO) ARE 694588 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/04/2019, BMP.