Jurisprudência STF 1146031 de 06 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1146031 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
06/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019
Partes
AGTE.(S) : EZEQUIEL EDMOND NASSER ADV.(A/S) : SONIA COCHRANE RAO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DARCI GOMES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : PAULA SION DE SOUZA NAVES ADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO INTDO.(A/S) : GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE ADV.(A/S) : LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ ADV.(A/S) : JOSE GERARDO GROSSI
Ementa
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Gestão temerária. Art. 4º da Lei 7.492/1986. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 11. Análise: 14/01/2020, BMP.