Jurisprudência STF 1145835 de 17 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1145835 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/06/2020

Data de publicação

17/06/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020

Partes

AGTE.(S) : LAMARTINE NIXON PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO SOARES ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JOSE SERGIO GUEDES ADV.(A/S) : ANDREI FELIPE VALANDRO ADV.(A/S) : FERNANDO DE SOUZA ALVES

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Roubo majorado e receptação. Art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, bem como no art. 180, caput, todos do Código Penal. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Dosimetria da pena. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. Acórdão impugnado que atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 "CAPUT" ART-00070 "CAPUT" ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00180 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 947288 AgR (2ªT), ARE 1131709 AgR (2ªT), ARE 1168648 ED-AgR (2ªT), HC 155352 AgR (2ªT), HC 173582 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 135001 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1142612, ARE 1144653. Número de páginas: 11. Análise: 27/08/2020, AMS.