Jurisprudência STF 1145110 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1145110 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JAIR ARI CORNELY GOMES ADV.(A/S) : ANDREIA DA ROSA IGLESIAS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.9.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APTIDÃO FÍSICA. REEXAME DE PROVAS, DE NORMAS EDITALÍCIAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, das cláusulas editalícias do certame e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-005123 ANO-2004 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-010098 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-009228 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013259 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010826 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-053281 ANO-2016 DECRETO, RS
Observação
Número de páginas: 12. Análise: 28/10/2019, AMS.