Jurisprudência STF 1145012 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1145012 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : RAIMUNDO DE AZEVEDO MEDEIROS AGDO.(A/S) : VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO AGDO.(A/S) : ROSANGELA NUNES LAURIA AGDO.(A/S) : AGDA DE FARIA AGDO.(A/S) : AGEU SABOIA FREITAS AGDO.(A/S) : ADEMIR MARTINS FONTES AGDO.(A/S) : DEUSDEDIT CANDIDO DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : MARILOURDES ALVES DE CASTRO AGDO.(A/S) : SONIA MARIA PEREIRA MUNIZ AGDO.(A/S) : NEUREIDE VELOSO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : IVONETE LOPES RODRIGUES AGDO.(A/S) : PAULO FERNANDES AGDO.(A/S) : ARTHUR AUGUSTO BAYLAO AGDO.(A/S) : ADOLFO RIBEIRO E SILVA NETO AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA DO COUTO LIMA AGDO.(A/S) : NAIR MARDEN DO AMARAL MORAIS AGDO.(A/S) : ANTONIO MARTINS BORGES AGDO.(A/S) : JAEL BATISTA DA SILVA AGDO.(A/S) : MARLI DA GRACA GOMES AGDO.(A/S) : ORADES GARCEZ DA SILVA AGDO.(A/S) : ROSA MARIA DA PAIXAO AGDO.(A/S) : RITA TEIXEIRA DE MELO SANTOS AGDO.(A/S) : MASSILENE MARTINS PEREIRA AGDO.(A/S) : LUCIA DE FATIMA NUNES CAMPOS LIMA AGDO.(A/S) : PARANAIBINA DIAS ROCHA AGDO.(A/S) : MARIA CRISTINA TUPA ROCHA PIRES AGDO.(A/S) : ROSA MARIA GOMES ESPIRITO SANTO SILVA AGDO.(A/S) : NORA NEY DE SOUZA AGDO.(A/S) : ANTONIA TELES DE ARAUJO AGDO.(A/S) : ANTONIA DE SOUZA MORAIS GOMES AGDO.(A/S) : RUTH REZENDE VILELA AGDO.(A/S) : SONIA REZENDE VILELA AGDO.(A/S) : NEUSA FRANCISCA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ROSINHA DE AGUIAR COUTINHO AGDO.(A/S) : WALTER ARAUJO PIMENTEL AGDO.(A/S) : MARIA JOSE TEODORO DA ROCHA AGDO.(A/S) : ROSE LADY DE OLIVEIRA ARAUJO AGDO.(A/S) : ULISSES MENDES FORTALEZA AGDO.(A/S) : FRANCISCO RODRIGUES FURTADO FREIRE AGDO.(A/S) : ROBERTO ABDON FRAGOSO AGDO.(A/S) : MARILEIDE DE MELO ADV.(A/S) : MARDEN DE CARVALHO BESSA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO: INEXISTÊNCIA DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PISO SALARIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 389989 AgR (1ªT), ARE 922319 AgR (2ªT), ARE 1057945 AgR (2ªT), ARE 1110094 AgR (2ªT), ARE 1145305 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/08/2019, MJC.