Jurisprudência STF 1144216 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1144216 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA EIRELI - EPP ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS ADV.(A/S) : CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU ADV.(A/S) : RODRIGO VILLA REAL AYALA ADV.(A/S) : FERNANDA VALADARES DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 808798 AgR (2ªT), ARE 932933 AgR (1ªT), ARE 966597 AgR (2ªT), ARE 1005678 AgR (TP), ARE 1014460 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2019, MJC.