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Jurisprudência STF 1144210 de 29 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1144210 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

01/03/2019

Data de publicação

29/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019

Partes

AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ LUZARDO SILVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI AGDO.(A/S) : NILSON MELO VIRTUOSO ADV.(A/S) : NILSON MELO VIRTUOSO AGDO.(A/S) : ALZIRO BARTH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO MOTTA DE LIMA ADV.(A/S) : SEVERINO DIAS BEZERRA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO SOBRE RATEIO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE COBRANÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) RE 734058 AgR (1ªT), RE 607451 AgR (2ªT), RE 638818 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) AI 855971 AgR (1ªT), ARE 891612 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 25/04/2019, MJC.