Jurisprudência STF 1144210 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1144210 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ LUZARDO SILVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI AGDO.(A/S) : NILSON MELO VIRTUOSO ADV.(A/S) : NILSON MELO VIRTUOSO AGDO.(A/S) : ALZIRO BARTH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO MOTTA DE LIMA ADV.(A/S) : SEVERINO DIAS BEZERRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO SOBRE RATEIO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE COBRANÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) RE 734058 AgR (1ªT), RE 607451 AgR (2ªT), RE 638818 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) AI 855971 AgR (1ªT), ARE 891612 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 25/04/2019, MJC.