Jurisprudência STF 1144128 de 31 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1144128 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
07/05/2019
Data de publicação
31/07/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020
Partes
AGTE.(S) : AUGUSTO CASSANELLO DO AMARAL AGTE.(S) : FLAVIO CASSANELLO DO AMARAL ADV.(A/S) : FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Penal e Processo Penal. Compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuinte, obtidos pelo Fisco. Questão analisada no Tema 990 de Repercussão Geral reconhecida por este Supremo Tribunal Federal (ARE 1055941, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2018). Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, inciso III, c/c o art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, cassou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 7.5.2019.
Indexação
- DISTINÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO CONCRETO, COMPARTILHAMENTO, RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTRUÇÃO, AÇÃO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LICITUDE, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, RECEITA FEDERAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTRUÇÃO, AÇÃO PENAL, CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00139 ART-01030 INC-00003 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPARTILHAMENTO, DADOS BANCÁRIOS, SEM AUTORIZAÇÃO, RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 601314 (TP), RE 906381 AgR (2ªT), RE 1055941 RG (TP). (COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA) ARE 725748 AgR (1ªT), RE 974923 AgR (2ªT). (SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, PROVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) RE 601314 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPARTILHAMENTO, DADOS BANCÁRIOS, SEM AUTORIZAÇÃO, RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) ARE 953058, RE 999148, RE 1042993, RE 712870, RE 845382, RE 1057667. Número de páginas: 25. Análise: 21/05/2021, MAV.