Jurisprudência STF 1144024 de 03 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1144024 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
03/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ARISTEU TIBURCIO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES ADV.(A/S) : ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajuste salarial. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. 3. Servidores distritais celetistas. IPC de março de 1990. Recebimento por força de sentença transitada em julgado. Via processual inadequada para sua alteração. 4. Discussão sobre limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 10/11/2020, MJC.