Jurisprudência STF 1143162 de 09 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1143162 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
09/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019
Partes
EMBTE.(S) : SUELY MARGONATO RIBEIRO GALLERANI ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – TETO CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO ARE 946.410-RG/SP, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO RE 1.167.842-RG/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES (TEMA Nº 975) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 328 DO RISTF (ER Nº 21/2007).
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICENÇA-PRÊMIO, CONVERSÃO, PECÚNIA) ARE 946410 RG. Número de páginas: 7. Análise: 27/11/2019, BMP.