Jurisprudência STF 1142524 de 07 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1142524 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
07/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019
Partes
AGTE.(S) : MARCOS ROGERIO FABRIS ZAMONER ADV.(A/S) : DAMIAN VILUTIS ADV.(A/S) : TARIJA LOUZADA POZO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA PERÍCIA. ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010268 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00343 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 669427 AgR (2ªT), ARE 773355 AgR (1ªT), ARE 1052696 ED-AgR (1ªT). (RE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DOSIMETRIA DA PENA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 742460 RG, ARE 1055410 AgR (1ªT), ARE 1166407 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1109850 AgR (1ªT), ARE 1116544 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CARÁTER ABSOLUTO) RHC 120414 (2ªT), HC 156749 AgR (1ªT). (HC, NULIDADE, PREJUÍZO, PROCESSO PENAL) HC 103532 (1ªT), HC 104648 (2ªT), HC 114512 (1ªT), HC 131077 (2ªT). (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA PENAL INCRIMINADORA) RE 443388 (2ªT), RHC 117143 (1ªT), ARE 955622 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 01/07/2019, AMS.