Jurisprudência STF 1140784 de 20 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1140784 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/05/2019
Data de publicação
20/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019
Partes
AGTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BERNADETE DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV.(A/S) : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA INATIVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 829437 AgR (1ªT), RE 900701 ED (1ªT), ARE 826639 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/06/2019, MJC.