Jurisprudência STF 1140471 de 02 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1140471 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
02/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019
Partes
AGTE.(S) : TRAVAGIN & TRAVAGIN LTDA ADV.(A/S) : WILDER BERTONHA AGDO.(A/S) : ELIU HOFNI CAPORASSO ADV.(A/S) : JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EXISTÊNCIA, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00027 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 156696 AgR (2ªT), AI 155818 AgR (2ªT), AI 244072 AgR (2ªT), AI 147019 AgR (2ªT), AI 143881 AgR (2ªT), RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693. Número de páginas: 7. Análise: 13/05/2019, BMP.