Jurisprudência STF 1140076 de 26 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1140076 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/02/2019
Data de publicação
26/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25-02-2019 PUBLIC 26-02-2019
Partes
AGTE.(S) : WILLIAN LEANDRO RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA ADV.(A/S) : PAULA MOREIRA INDALECIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, §1º, III, DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, DO CTB). TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA OBSERVADA A DECISÃO DESTA CORTE NO RE 971.959/RS (TEMA 907). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Indexação
- STF, REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, TIPO PENAL, CRIME, FUGA, LOCAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00302 PAR-00001 INC-00003 ART-00305 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, TIPO PENAL, CRIME, FUGA, LOCAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO) RE 971959 RG. Número de páginas: 7. Análise: 07/03/2019, AMS.