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Jurisprudência STF 1140076 de 26 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1140076 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

15/02/2019

Data de publicação

26/02/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25-02-2019 PUBLIC 26-02-2019

Partes

AGTE.(S) : WILLIAN LEANDRO RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA ADV.(A/S) : PAULA MOREIRA INDALECIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, §1º, III, DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, DO CTB). TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA OBSERVADA A DECISÃO DESTA CORTE NO RE 971.959/RS (TEMA 907). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.

Indexação

- STF, REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, TIPO PENAL, CRIME, FUGA, LOCAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Legislação

LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00302 PAR-00001 INC-00003 ART-00305 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, TIPO PENAL, CRIME, FUGA, LOCAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO) RE 971959 RG. Número de páginas: 7. Análise: 07/03/2019, AMS.