Jurisprudência STF 1139125 de 07 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1139125 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
27/11/2018
Data de publicação
07/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 2 REGIAO - CREF2/RS ADV.(A/S) : CLAUDIO ARAUJO PINHO
Ementa
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.11.2018.
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONREF), FINALIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROFESSOR, EDUCAÇÃO FÍSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009696 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 13/02/2019, BMP.