Jurisprudência STF 1138992 de 19 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1138992 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/12/2018
Data de publicação
19/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANA MARIA RONDINELI ADV.(A/S) : CLAUDIA MURAD VALADARES INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS ADV.(A/S) : GUSTAVO CARNEIRO MENDES
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.12.2018.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 INC-00005 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 28/03/2019, AMS.