Jurisprudência STF 1138856 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1138856 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JNL PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ADCT. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS à CONTADORIA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DAS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO À SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Cuidando-se ato decisório não definitivo, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, revela-se incabível o recurso extraordinário. Aplicação, ao caso, das razões que deram ensejo à Súmula 735/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUMSTF-000735 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 26/02/2020, MJC.