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Jurisprudência STF 1138856 de 09 de Dezembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1138856 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

29/11/2019

Data de publicação

09/12/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JNL PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ADCT. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS à CONTADORIA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. APLICAÇÃO DAS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO À SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Cuidando-se ato decisório não definitivo, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, revela-se incabível o recurso extraordinário. Aplicação, ao caso, das razões que deram ensejo à Súmula 735/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUMSTF-000735 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 7. Análise: 26/02/2020, MJC.