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Jurisprudência STF 1138772 de 07 de Maio de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1138772 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

29/04/2019

Data de publicação

07/05/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019

Partes

AGTE.(S) : ZOE LACERDA WESTRUPP ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXI, XXXVI E LXX, 102, I, “L”, E § 2º, E 150, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, STF, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEFESA, FILIADO, INDISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LIMITES DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.) AI 801107 AgR (TP), ARE 748371 RG, RE 657871 RG, ARE 901963 RG. (ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA) RE 573232 (TP), RE 612043 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 05/06/2019, MJC.