Jurisprudência STF 1138457 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1138457 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : DEAULAS HENRIQUE MOREIRA CAETANO DA COSTA ADV.(A/S) : CARLA REGINA SILVA MARQUES AGDO.(A/S) : ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADOS À RESERVA TÉCNICA. DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). II – Tendo o plenário desta Corte já se manifestado sobre o mérito da questão, não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário (ARE 1.138.457/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral - Tema 856). III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTACIONAMENTO, PARTICULAR, FRACIONAMENTO, COBRANÇA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) RE 744763 AgR (1ªT), RE 1151652 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/01/2020, MJC.