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Jurisprudência STF 1138455 de 02 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1138455 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

28/09/2020

Data de publicação

02/10/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020

Partes

AGTE.(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI ADV.(A/S) : TATIANA MENEGHEL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada por esta Corte no sentido de que os entes da Administração Pública indireta detentores de personalidade jurídica de direito privado estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados e aos procedimentos licitatórios, previstos, respectivamente, nos incisos II e XXI do art. 37 da CF/88. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Número de páginas: 11. Análise: 26/01/2021, MJC.