Jurisprudência STF 1138381 de 26 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1138381 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
26/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019
Partes
AGTE.(S) : S.V.P. ADV.(A/S) : WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA TRANSGRESSÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA MAGNA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 598.365-RG/MG – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ATO LIBIDINOSO, DIFERENÇA, CONJUNÇÃO CARNAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213 ART-00214 ART-00215 ART-00216 ART-00217 ART-00218 ART-00219 ART-00220 ART-00221 ART-00222 ART-00223 ART-00224 ART-00225 ART-00226 ART-00227 ART-00228 ART-00229 ART-00230 ART-00231 ART-00232 ART-00233 ART-00234 ART-0234B CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336-337. (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG, RE 659109 RG. - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 307711. Número de páginas: 11. Análise: 21/05/2019, MJC.
Doutrina
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 7. ed. Atlas, 2011. p. 1463, item n. 234-B.1.