Jurisprudência STF 1138196 de 02 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1138196 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
22/03/2019
Data de publicação
02/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30-04-2019 PUBLIC 02-05-2019
Partes
AGTE.(S) : JORGE LUIZ HAUAT ADV.(A/S) : CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA ADV.(A/S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO MARINHO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : ALFREDO CARLOS CÂNDIDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO INTDO.(A/S) : DAVINILSON FREITAS DOS SANTOS INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ DIAS ADV.(A/S) : LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES ADV.(A/S) : ROBERTO MARTINS SOARES
Ementa
E M E N T A: RE E ARE DEDUZIDOS PELA MESMA PARTE – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DO PLEITO – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, DELIBERAÇÃO, SUSTAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO, ENCERRAMENTO, MANDATO PARLAMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) AI 156829 AgR, AI 149534 AgR (1ªT), AI 152866 AgR (1ªT), AI 149518 AgR (2ªT), AI 155696 AgR, AI 1455889 AgR (TP) - RTJ 153/684, AI 152835 AgR (1ªT) - RTJ 155/609. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269, RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT), AI 152586 AgR (1ªT) - RTJ 170/627. (RCURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992, AI 244072 AgR 92ªT) - RTJ 186/703, AI 147019 AgR (2ªt) - RTJ 152/912, AI 155818 AgR (2ªT) - RTJ 153/1019, AI 156696 AgR (2ªT) - RTJ 158/693. Número de páginas: 14. Análise: 18/05/2019, MJC.
Doutrina
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 269-270, item 176.